LEI Nº. 4.396 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Publicado em 22 de setembro de 2022
Detalhes do Ato Normativo
Número
4396//2022
Ano
2022
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/09/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL-RS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
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