LEI Nº. 4.383 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado em 29 de agosto de 2022
Detalhes do Ato Normativo
Número
4383
Ano
2022
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/08/2022
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.292, DE 1º DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF