LEI Nº. 4.340 DE 25
Publicado em 25 de abril de 2022
Detalhes do Ato Normativo
Número
4340
Ano
2022
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/04/2022
Ementa
—
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 4339_2022.pdf | Arquivo |