LEI Nº. 4.283 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado em 17 de novembro de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4283
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/11/2021
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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