LEI Nº. 4.246 DE 28 DE JULHO DE 2021.
Publicado em 28 de julho de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4246
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/07/2021
Ementa
Altera o Art. 1º da Lei nº 4172 de 13 de agosto de 2020.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF