LEI Nº. 4.223 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Publicado em 29 de abril de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4223
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/04/2021
Ementa
Institui a obrigatoriedade do Censo Cadastral Previdenciário para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Caçapava do Sul - RS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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