LEI Nº. 4.218 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Publicado em 31 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4218
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/03/2021
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF