LEI Nº. 4.111, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicado em 14 de novembro de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4111
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/11/2019
Ementa
Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2019, dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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