LEI Nº. 3993, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicado em 8 de novembro de 2018
Detalhes do Ato Normativo
Número
3993
Ano
2018
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/11/2018
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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