LEI Nº. 3985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

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“Altera o artigo 18 e acrescenta parágrafo único e altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 3451 de 11 de novembro de 2014, que dispõem sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal.”