LEI Nº. 3974, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em 9 de agosto de 2018
Detalhes do Ato Normativo
Número
3974
Ano
2018
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/08/2018
Ementa
Concede abono salarial da segunda parcela do 14º Salário, aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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