LEI Nº 397, de 29 de dezembro de 1992
Publicado em 29 de dezembro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
397
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/1992
Ementa
Altera a legislação tributária, determina calendário fiscal para 1993, para o IPTU, reajusta a planta de valores. Dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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