LEI Nº. 3961, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Publicado em 9 de julho de 2018
Detalhes do Ato Normativo
Número
3961
Ano
2018
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/07/2018
Ementa
“Da nova Redação ao Art. 1º da Lei nº 3551 de 28 de Abril de 2015”
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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