LEI Nº 394, de 23 de dezembro de 1992
Publicado em 23 de dezembro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
394
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/12/1992
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios
Documentos e Links Relacionados
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