LEI Nº. 3909, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado em 26 de outubro de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3909
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/10/2017
Ementa
Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Municipal nº 3810, de 28 de dezembro de 2016, para alterar a base de incidência, incluir os servidores inativos, pensionistas e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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