LEI Nº 39, de 18 de dezembro de 1984
Publicado em 18 de dezembro de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
39
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/12/1984
Ementa
Dá nova redação ao 1º artigo da lei nº 19, de 29 de agosto de 1984
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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