LEI Nº. 3899, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado em 10 de outubro de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3899
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/10/2017
Ementa
Dá nova redação ao Art. 8º Seção II, Art. 11 Seção III, Art. 26 Seção VIII e Art. 41 Seção VIII, ambos do Capítulo V da Lei nº 2231, de 10 de abril de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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