LEI Nº. 3866, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Publicado em 7 de julho de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3866
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/07/2017
Ementa
“Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3383 de 01 de julho de 2014, dando nova redação ao inciso X do art. 3º e acrescendo o inciso XIV ao mesmo artigo, altera o inciso III e acresce o inciso XII ao art. 4º e ainda, acresce o § 6º e os incisos I e II ao art. 12”.
Documentos e Links Relacionados
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