LEI Nº 386, de 26 de novembro de 1992
Publicado em 26 de novembro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
386
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/11/1992
Ementa
Estabelece Plano de Auxílios e Subvenções, dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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