LEI Nº. 3833, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Publicado em 12 de abril de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3833
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/04/2017
Ementa
Acrescenta o inc. X ao art. 87 e o art. 97-A e art. 97-B na Lei Municipal nº 3.670/2015 ( Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ) para incluir a Licença para Estudo no exterior e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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