LEI Nº 383, de 18 de novembro de 1992
Publicado em 18 de novembro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
383
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/11/1992
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar parágrafos da Lei nº 004/1973, que estabelece normas para a exploração de serviço de automóveis de aluguel (táxi), e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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