LEI Nº. 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicado em 28 de dezembro de 2016
Detalhes do Ato Normativo
Número
3810
Ano
2016
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/2016
Ementa
Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e institui Plano de Amortização ao deficit atuarial, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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