LEI Nº. 3799, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicado em 6 de dezembro de 2016
Detalhes do Ato Normativo
Número
3799
Ano
2016
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/12/2016
Ementa
Extingue e Reestrutura o Quadro de Cargos em Comissão e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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