LEI Nº 37, de de 19 de novembro de 1985
Publicado em 19 de novembro de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
37
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
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Data de Publicação
19/11/1985
Ementa
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Documentos e Links Relacionados
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