LEI Nº 3669, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicado em 22 de dezembro de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3669
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/12/2015
Ementa
Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e institui Plano de Amortização ao déficit atuarial, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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