LEI Nº. 3579, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Publicado em 30 de junho de 2016
Detalhes do Ato Normativo
Número
3579
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/06/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Conselho Penitenciário da Comunidade, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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