LEI Nº. 3549 DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Publicado em 23 de abril de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3549
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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