LEI Nº. 3540 de 14 de abril de 2015.
Publicado em 14 de abril de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3540
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/04/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, referente ao repasse da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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