LEI Nº. 3508, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Publicado em 4 de fevereiro de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3508
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/02/2015
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuição Previdenciária devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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