LEI Nº. 3502, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Publicado em 13 de janeiro de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3502
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/01/2015
Ementa
Altera a redação da Lei 3403 de 12 de agosto de 2014, que trata da Concessão de Uso de Imóvel que disciplina e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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