LEI Nº 35, de 16 de dezembro de 1980
Publicado em 16 de dezembro de 1980
Detalhes do Ato Normativo
Número
35
Ano
1980
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/12/1980
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios a diversas entidades e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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