LEI Nº. 3466, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Publicado em 25 de novembro de 2014
Detalhes do Ato Normativo
Número
3466
Ano
2014
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/11/2014
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 119 e seu Parágrafo Único, e ao §3º do Artigo 127 da Lei nº. 2698/2011, do Regime Jurídico dos Servidores Público Municipais, adotando critérios legais para fins rescisórios em casos de exoneração, falecimento, demissão ou aposentadoria.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF