LEI Nº. 3429, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
Publicado em 7 de outubro de 2014
Detalhes do Ato Normativo
Número
3429
Ano
2014
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/10/2014
Ementa
ALTERA O ART. 1º E REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI 3104 DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF