LEI Nº. 3378 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Publicado em 10 de junho de 2014
Detalhes do Ato Normativo
Número
3378
Ano
2014
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/06/2014
Ementa
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, revogada a Lei 2548 de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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