LEI Nº. 3340 DE 15 DE MARÇO DE 2014
Publicado em 25 de março de 2014
Detalhes do Ato Normativo
Número
3340
Ano
2014
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/03/2014
Ementa
" Altera o artigo 61, §4º da Lei 3246/2013, no que diz respeito ao subitem 9.02 da Lista de Serviços."
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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