LEI Nº. 3243, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
Publicado em 30 de outubro de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3243
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/10/2013
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A REVOGAR A LEI Nº 2853, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.
Documentos e Links Relacionados
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