LEI Nº 3240, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Publicado em 22 de outubro de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3240
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/10/2013
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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