LEI Nº 3113, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Publicado em 24 de janeiro de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3113
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/01/2013
Ementa
Altera a Lei n.1558, de 11 de setembro de 2003 para estabelecer novas regras de parcelamento da dívida ativa ajuizada em execução fiscal.
Documentos e Links Relacionados
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