LEI Nº 31, de 31 de dezembro de 1970
Publicado em 31 de dezembro de 1970
Detalhes do Ato Normativo
Número
31
Ano
1970
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/12/1970
Ementa
Regulamenta o parágrafo (§) único do art. 1º da Lei nº 10, de 21 de agosto de 1968
Documentos e Links Relacionados
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