LEI Nº 31, de 20 de novembro de 1984
Publicado em 20 de novembro de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
31
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/11/1984
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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