LEI Nº 292, de 24 de junho de 1992
Publicado em 24 de junho de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
292
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/06/1992
Ementa
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 257, de 12 de março de 1992
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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