LEI Nº 290, de 24 de junho de 1992
Publicado em 24 de junho de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
290
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/06/1992
Ementa
Altera e Acrescenta quadro no art. 5º da Lei nº 193/91, no capítulo 11, da Estrutura do Quadro
Documentos e Links Relacionados
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