LEI Nº 29, de 31 de agosto de 1989
Publicado em 31 de agosto de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
29
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/08/1989
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF