LEI Nº 29 de 26 de outubro de 1984
Publicado em 26 de outubro de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
29
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/10/1984
Ementa
Autoriza a suplementação de rubricas orçamentárias
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF