LEI Nº 29, de 09 de dezembro de 1974
Publicado em 9 de dezembro de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
29
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/12/1974
Ementa
Autoriza a doação de um terreno
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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