LEI Nº 287, de 23 de junho de 1992
Publicado em 23 de junho de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
287
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/06/1992
Ementa
Regulamenta as gratificações previstas nas Leis 230/91 e 193/91
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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