LEI Nº 2830, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
Publicado em 4 de outubro de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2830
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/10/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado do Rio Grande do Sul a jurisdição de segmentos da ERS/357, no Perímetro Urbano do Município, conforme especifica.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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