LEI Nº 2804, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Publicado em 30 de agosto de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2804
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/08/2011
Ementa
Dá nova redação aos Art. 1º e Art. 4º da Lei nº 2750, de 10 de maio de 2011 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF