LEI Nº 276, de 30 de abril de 1992
Publicado em 30 de abril de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
276
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/04/1992
Ementa
Determina local para Bairro Operário, regulamenta a transferência de terrenos, doação de lotes a pessoas carentes, através das Associações de Bairros e Vilas, estabelece condições e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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