LEI Nº 2748, DE 10 DE MAIO DE 2011
Publicado em 10 de abril de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2748
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/04/2011
Ementa
Institui o Abrigo Casa Lar em consonância com as Leis Federais nº 8.069/2009 (ECA) e nº12.010/2009 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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